AREsp 2323026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, considerou que o valor das astreintes (R$ 200.000,00) não é exorbitante nem irrisório e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Responsabilidade Civil Por Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Responsabilidade Civil Por Omissão +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade dos entes públicos por omissão que afeta direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, considerou que o valor das astreintes (R$ 200.000,00) não é exorbitante nem irrisório e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).