AREsp 2530520 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria no recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS; Parte Interessada/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Retroatividade, Segurança Jurídica, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Ambiental/administrativo Astreintes Multa Cominatória Retroatividade Segurança Jurídica Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 537, caput e §4º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria no recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.