AREsp 2536237 - DECISAO

AREsp 2536237 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a análise do mérito fático-probatório está vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou o descumprimento da obrigação e razoabilidade do montante de R$ 37.113,96 em função do risco à saúde do beneficiário e do tempo de inadimplemento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Proporcionalidade/razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração da quantia das astreintes e sua proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a análise do mérito fático-probatório está vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou o descumprimento da obrigação e razoabilidade do montante de R$ 37.113,96 em função do risco à saúde do beneficiário e do tempo de inadimplemento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o valor das astreintes no montante de R$ 37.113,96 referente ao período de 11/11/2019 a 26/11/2019.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.