AREsp 2510331 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção das astreintes, por ausência de comprovação idônea do cumprimento da tutela antecipada pelo agravante, e a pretensão de afastar a multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; admitiu-se apenas a redução da multa por excessividade.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravada: SUELEN MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Antecipação De Tutela, Redução De Multa, Honorários
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Antecipação De Tutela Redução De Multa +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

SUELEN MOREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção das astreintes, por ausência de comprovação idônea do cumprimento da tutela antecipada pelo agravante, e a pretensão de afastar a multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; admitiu-se apenas a redução da multa por excessividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC