EAREsp 2461631 - DECISAO

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Embora não se configure negativa de prestação jurisdicional, verificou-se desproporcionalidade no montante das astreintes (atingindo R$ 200.000,00) diante da natureza da obrigação de fazer, do prazo de descumprimento e do risco de enriquecimento sem causa; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes a R$ 50.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade Da Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Proporcionalidade Da Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes pelo tribunal superior (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Embora não se configure negativa de prestação jurisdicional, verificou-se desproporcionalidade no montante das astreintes (atingindo R$ 200.000,00) diante da natureza da obrigação de fazer, do prazo de descumprimento e do risco de enriquecimento sem causa; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes a R$ 50.000,00.

Orders

  • Reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00.
  • Publique-se.