AREsp 2530129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o valor das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e das razões de proporcionalidade adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multas Cominatórias Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO CIFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 537, §1º do CPC quanto à revisão do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o valor das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e das razões de proporcionalidade adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.