AREsp 2478314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela recalcitrância da executada e pela razoabilidade da majoração das astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção e majoração de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de exclusão da multa por cumprimento total ou parcial (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela recalcitrância da executada e pela razoabilidade da majoração das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pelo fato de o recurso ter origem em decisão interlocutória.