AREsp 2505294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sobre as matérias discutidas; a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão, havendo, ademais, óbice à revisão pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 507 e 1008 do CPC/2015 (extrapolação do julgamento/ultrapassagem do conteúdo determinado)
  3. 3 ofensa ao art. 537, §1º, I e II do CPC/2015 (excesso do valor das astreintes e possibilidade de redução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sobre as matérias discutidas; a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão, havendo, ademais, óbice à revisão pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.