AREsp 2473894 - DECISAO

AREsp 2473894 - DECISAO

Havendo fundamentação do Tribunal estadual de que o valor de R$ 5.000,00 por dia não é irrisório nem desproporcional e cumpre a finalidade sancionatória e inibitória, e considerando que somente em hipóteses manifestamente irrazoáveis o STJ afasta a Súmula n. 7 para revisar matéria fático-probatória, nega-se provimento ao agravo e mantém-se o quantum das astreintes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Proporcionalidade Da Multa Cominatória
Direito Processual Civil Processo Civil Astreintes Súmula 7/stj Recurso Especial Tutela De Urgência Proporcionalidade Da Multa Cominatória

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fática
  3. 3 proporcionalidade e finalidade inibitória da multa cominatória

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do Tribunal estadual de que o valor de R$ 5.000,00 por dia não é irrisório nem desproporcional e cumpre a finalidade sancionatória e inibitória, e considerando que somente em hipóteses manifestamente irrazoáveis o STJ afasta a Súmula n. 7 para revisar matéria fático-probatória, nega-se provimento ao agravo e mantém-se o quantum das astreintes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.