AREsp 2509912 - DECISAO

AREsp 2509912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ICARO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 497 E 498 Do CPC
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 497 E 498 Do CPC

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Parties

ICARO LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 497 e 498 do CPC quanto à majoração de astreintes
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional na petição recursal (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.