REsp 2094424 - DECISAO

REsp 2094424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, nos termos da Súmula 410/STJ, e que a intimação ao patrono ou a mera representação pela Procuradoria não supre a exigência da intimação pessoal do obrigado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar o entendimento contrário do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Processual Civil Previdenciário Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (astreintes)
  2. 2 Se a intimação do Procurador Federal substitui a intimação pessoal do gestor do INSS para fins de exigibilidade da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, nos termos da Súmula 410/STJ, e que a intimação ao patrono ou a mera representação pela Procuradoria não supre a exigência da intimação pessoal do obrigado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar o entendimento contrário do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se