AREsp 2414716 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha combatido integralmente as razões de inadmissibilidade na origem.
- Parties
- Agravante: CAMILA REMEDY CARVALHO; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Astreintes, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CAMILA REMEDY CARVALHO
Agravante
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando nem todos os óbices de inadmissibilidade são combatidos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha combatido integralmente as razões de inadmissibilidade na origem.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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