REsp 1831369 - DECISAO

REsp 1831369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a preclusão decorrente do não cumprimento imediato da ordem judicial e da ausência de recurso contra as decisões que fixaram as astreintes, e porque o valor das multas não foi demonstrado como manifestamente excessivo de modo a autorizar revisão sem reexaminar fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Pagar, Execução, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pensão Vitalícia
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Pagar Execução Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de multa diária (astreintes) em obrigação de pagar quantia
  2. 2 possibilidade de execução das astreintes com base em decisão interlocutória
  3. 3 revisão do valor das astreintes na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a preclusão decorrente do não cumprimento imediato da ordem judicial e da ausência de recurso contra as decisões que fixaram as astreintes, e porque o valor das multas não foi demonstrado como manifestamente excessivo de modo a autorizar revisão sem reexaminar fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.