AREsp 2534622 - DECISAO

A redução das astreintes para R$ 30.000,00 foi mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por envolver análise fático-probatória, não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Réu: ente municipal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

1 redução das astreintes
2 controle judicial do valor da multa cominatória
3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se.