AREsp 2529288 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a segunda tese não foi examinada pela Corte de origem sob o viés indicado pela recorrente (ausência de prequestionamento).
- Parties
- Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Exequente: exequentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Agravante
exequentes
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exclusão ou redução de astreintes com base no art. 537, § 1º do CPC
- 2 excessividade das astreintes e hipótese de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a segunda tese não foi examinada pela Corte de origem sob o viés indicado pela recorrente (ausência de prequestionamento).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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