AREsp 2485644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a proporcionalidade do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação da multa observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A.; Agravado/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante/recorrente

Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade às disposições dos arts. 413 e 884 do Código Civil e do art. 537, §1º, do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 Excesso/desproporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a proporcionalidade do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação da multa observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.