AREsp 2430818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, que constatou parcial descumprimento da obrigação e fixou, após significativa redução, astreintes em R$50.000,00 consideradas razoáveis; o conhecimento do recurso especial é impedido pela impossibilidade de revolver prova e fatos (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento quanto aos arts. 394 e 395 do CC (Súmula 211/STJ); embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: L C Z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L C Z

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes
  2. 2 adequação do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, que constatou parcial descumprimento da obrigação e fixou, após significativa redução, astreintes em R$50.000,00 consideradas razoáveis; o conhecimento do recurso especial é impedido pela impossibilidade de revolver prova e fatos (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento quanto aos arts. 394 e 395 do CC (Súmula 211/STJ); embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.