AREsp 2509679 - DECISAO

AREsp 2509679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, o Tribunal de origem considerou que a multa cominatória não se mostrou excessiva no caso concreto diante do prolongado descumprimento da tutela, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Art. 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Astreintes Redução De Multa Cominatória Art. 537 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes nos termos do art. 537 do CPC e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Caracterização de excesso de execução e desproporcionalidade da multa cominatória
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, o Tribunal de origem considerou que a multa cominatória não se mostrou excessiva no caso concreto diante do prolongado descumprimento da tutela, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.