AREsp 2486198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos embargos de declaração e porque o pedido de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor das astreintes não é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: MARIA ANGELA RODRIGUES BEZERRA CUNHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Penhora De Ativos Financeiros, Obrigação De Fazer
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Plano De Saúde Penhora De Ativos Financeiros Obrigação De Fazer

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MARIA ANGELA RODRIGUES BEZERRA CUNHA - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 redução do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos embargos de declaração e porque o pedido de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor das astreintes não é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração