AREsp 2506113 - DECISAO

AREsp 2506113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição das astreintes foi considerada legítima em razão da busca e apreensão frustrada, em consonância com o Tema nº 1000/STJ, e o valor da multa não foi tido por excessivo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção ou redução das astreintes
  2. 2 fundamentação da aplicação de multa após busca e apreensão frustrada
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição das astreintes foi considerada legítima em razão da busca e apreensão frustrada, em consonância com o Tema nº 1000/STJ, e o valor da multa não foi tido por excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.