AREsp 2526491 - DECISAO

AREsp 2526491 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 50.000,00 excessivo à luz do art. 537 do CPC (possibilidade de revisão) e do art. 884 do CC (vedação ao enriquecimento sem causa), reduzindo a multa para R$ 35.000,00, quantia que se coaduna com a finalidade da cominação.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Do Valor Da Multa, Art. 537 CPC, Art. 884 CC
Processo Civil Direito Civil Astreintes Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Controle Do Valor Da Multa Art. 537 CPC Art. 884 CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da astreinte fixada em R$ 50.000,00 para patamar razoável
  2. 2 aplicabilidade do art. 537 do CPC quanto à revisão do valor da multa
  3. 3 vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) como parâmetro para fixação da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 50.000,00 excessivo à luz do art. 537 do CPC (possibilidade de revisão) e do art. 884 do CC (vedação ao enriquecimento sem causa), reduzindo a multa para R$ 35.000,00, quantia que se coaduna com a finalidade da cominação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.