AREsp 2558903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial quanto à fixação e adequação do valor das astreintes; ademais, a alegação de risco ao equilíbrio econômico-financeiro careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, caracterizando fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: STEFANY LUIZA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

STEFANY LUIZA VALERIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial quanto à fixação e adequação do valor das astreintes; ademais, a alegação de risco ao equilíbrio econômico-financeiro careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, caracterizando fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC