REsp 2133091 - DECISAO

REsp 2133091 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a instância originária realize novos cálculos excluindo do cômputo a multa aplicada antes da conversão da obrigação em perdas e danos, pois, conforme jurisprudência do STJ, a multa diária não deve incidir após a conversão, mas manteve-se a segunda multa por ter decorrido de fato autônomo e continuidade de desídia, aplicando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade para redução.

Parties
Recorrente: SAMP MINAS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Multas Cominatórias, Art. 537 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Multas Cominatórias Art. 537 Do CPC

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Parties

SAMP MINAS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa cominatória com a conversão da obrigação em perdas e danos
  3. 3 Redução e exclusão de astreintes por excesso e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a instância originária realize novos cálculos excluindo do cômputo a multa aplicada antes da conversão da obrigação em perdas e danos, pois, conforme jurisprudência do STJ, a multa diária não deve incidir após a conversão, mas manteve-se a segunda multa por ter decorrido de fato autônomo e continuidade de desídia, aplicando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade para redução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a instância originária realize novos cálculos acerca da multa devida, excluindo do cômputo aquela aplicada antes da conversão em perdas e danos.
  • Publique-se. Intimem-se.