EAREsp 2502113 - DECISAO

EAREsp 2502113 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor das astreintes (R$20.000,00) foi considerado proporcional e razoável em razão da persistente recalcitrância das agravantes e do atraso superior a 30 dias.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO LEMES DA SILVA MONTEIRO; Agravante: QUINCOM PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO LEMES DA SILVA MONTEIRO

Agravante

QUINCOM PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor das astreintes e pedido de redução
  2. 2 alegada violação do art. 537, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor das astreintes (R$20.000,00) foi considerado proporcional e razoável em razão da persistente recalcitrância das agravantes e do atraso superior a 30 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.