REsp 2134791 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão regional — de que houve liquidação do título e expedição de precatório, configurando preclusão para discutir o valor das astreintes — o que inviabiliza o reexame na instância especial, nos termos da Súmula 283/STF e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Gado Bravo; Autor/recorrido: Ministério Público Federal; Interveniente/recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Astreintes Preclusão Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Município de Gado Bravo

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

IBAMA

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor de multa cominatória (astreintes) após sua fixação e liquidação
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação tempestiva à decisão de liquidação que fixa astreintes (preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão regional — de que houve liquidação do título e expedição de precatório, configurando preclusão para discutir o valor das astreintes — o que inviabiliza o reexame na instância especial, nos termos da Súmula 283/STF e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.