REsp 1957105 - DECISAO

REsp 1957105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve circunstância excepcional apta a autorizar a revisão do valor das astreintes: a multa foi fixada proporcionalmente à obrigação e majorada em razão da recalcitrância da parte; além disso, não se mostrou aplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 criteriosos para redução da multa cominatória (exorbitância manifesta ou impossibilidade de cumprimento)
  3. 3 fundamentação para majoração da multa em razão da recalcitrância da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve circunstância excepcional apta a autorizar a revisão do valor das astreintes: a multa foi fixada proporcionalmente à obrigação e majorada em razão da recalcitrância da parte; além disso, não se mostrou aplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.