AREsp 2497898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula Cumprimento De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza e limites das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial