AREsp 2410751 - ACORDAO

AREsp 2410751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice estabelecido pela Súmula nº 7/STJ, inexistindo demonstração de que o valor de R$ 10.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, e tendo o tribunal de origem fundamentado a razoabilidade do montante diante da recalcitrância da agravante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice estabelecido pela Súmula nº 7/STJ, inexistindo demonstração de que o valor de R$ 10.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, e tendo o tribunal de origem fundamentado a razoabilidade do montante diante da recalcitrância da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.