AREsp 2484834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o prazo e o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade e razoabilidade do prazo e dos valores fixados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 537 Do CPC, Fixação De Honorários
Processual Civil Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 537 Do CPC Fixação De Honorários

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação da proporcionalidade e razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de revisão de valores irrisórios ou exorbitantes em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o prazo e o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade e razoabilidade do prazo e dos valores fixados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou, em 10%, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais