AREsp 2506621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Astreintes Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação contra manifesta inexigibilidade de montante cominatório e/ou excesso de execução
  2. 2 Poder do magistrado de reduzir ou extinguir multa cominatória quando excessiva com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.