AREsp 2410775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor arbitrado a título de astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão do cabimento de honorários advocatícios incidentes sobre as astreintes não foi enfrentada no acórdão recorrido e houve inovação recursal e ausência de prequestionamento, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Processo Civil Astreintes Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Redução/aumento do valor das astreintes
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios incidentes sobre astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor arbitrado a título de astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão do cabimento de honorários advocatícios incidentes sobre as astreintes não foi enfrentada no acórdão recorrido e houve inovação recursal e ausência de prequestionamento, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 792-797)