AREsp 2551040 - DECISAO

AREsp 2551040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das decisões relativas à imposição de astreintes e à aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento do conjunto probatório e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a majoração em reiterado atraso no fornecimento do medicamento e a multa por má-fé na alteração da verdade dos fatos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Litigância De Má Fé Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de astreintes
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das decisões relativas à imposição de astreintes e à aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento do conjunto probatório e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a majoração em reiterado atraso no fornecimento do medicamento e a multa por má-fé na alteração da verdade dos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.