REsp 2106590 - DECISAO

REsp 2106590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado o descumprimento reiterado da decisão judicial pela requerida, justificando a aplicação da multa cominatória nos termos arbitrados pelo juízo a quo; além disso, a agravante não comprovou que o valor da multa fosse exorbitante, e o reexame de tais circunstâncias fático-probatórias está vedado pela Súmula 7 do STJ, salvo em casos de multa irrisória ou exorbitante, o que não restou comprovado nos autos; foi deferida ainda a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução de astreintes
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7
  3. 3 caráter fixo versus multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado o descumprimento reiterado da decisão judicial pela requerida, justificando a aplicação da multa cominatória nos termos arbitrados pelo juízo a quo; além disso, a agravante não comprovou que o valor da multa fosse exorbitante, e o reexame de tais circunstâncias fático-probatórias está vedado pela Súmula 7 do STJ, salvo em casos de multa irrisória ou exorbitante, o que não restou comprovado nos autos; foi deferida ainda a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.