AREsp 1835611 - DECISAO

AREsp 1835611 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a teses trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu-se violação normativa, sendo incabível o exame fático-probatório pelo STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões omitidas, prejudicando-se as demais matérias do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 537 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de intimação específica do executado para pagamento de astreinte (art. 523 do CPC/2015)
  3. 3 incidência de multa e honorários sobre astreintes

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a teses trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu-se violação normativa, sendo incabível o exame fático-probatório pelo STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões omitidas, prejudicando-se as demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial