REsp 1946131 - ACORDAO

REsp 1946131 - ACORDAO

A revisão do cabimento e do valor das astreintes não foi admitida porque exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento do valor fixado.

Parties
Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Empreendimento Imobiliário Astreintes Obrigação De Fazer Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor da multa cominatória
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão do cabimento e do valor das astreintes não foi admitida porque exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada