AREsp 2412357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo adequada a manutenção do valor fixado segundo as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às astreintes (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade/razoabilidade do valor da multa diária e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo adequada a manutenção do valor fixado segundo as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção do valor das astreintes nos termos do acórdão de origem