AREsp 2536297 - DECISAO

AREsp 2536297 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a necessidade da prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes; por aplicação da Súmula 410/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e omissão/embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a necessidade da prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes; por aplicação da Súmula 410/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.
  • Publique-se.