AREsp 2160930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reduzir astreintes manifestamente exorbitantes com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC/2015, e porque admitir a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: LUZIA CARDEAL; Agravada: OI S.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 537, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Art. 537, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUZIA CARDEAL

Agravante

OI S.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes inclusive quanto às multas vencidas vs vincendas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reduzir astreintes manifestamente exorbitantes com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC/2015, e porque admitir a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter incólume a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.