AREsp 2536234 - DECISAO

AREsp 2536234 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que houve adequada motivação quanto ao descumprimento e à redução da multa para R$ 40.000,00, sendo inviável o reexame das circunstâncias fático-probatórias em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; adotou-se também o entendimento de que não se majoram honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento; não majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes
  2. 2 afastamento da multa por alegado cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 afronta ao dever de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que houve adequada motivação quanto ao descumprimento e à redução da multa para R$ 40.000,00, sendo inviável o reexame das circunstâncias fático-probatórias em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; adotou-se também o entendimento de que não se majoram honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento; não majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 801/802 (e-STJ) e conhece-se do agravo interno.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.