REsp 2134035 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; ademais não foi atendido o requisito de cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento e quantum das astreintes
- 2 alegada ofensa ao art. 537 do CPC
- 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; ademais não foi atendido o requisito de cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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