REsp 2136673 - DECISAO

REsp 2136673 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a valoração feita pelo Tribunal de origem sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, encontrando-se a hipótese sob o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que não se demonstrou hipótese de afastamento do óbice de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CARLA VERONA BARRETO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Revisão Do Quantum, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Revisão Do Quantum Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA VERONA BARRETO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes pelo magistrado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstracão insuficiente de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a valoração feita pelo Tribunal de origem sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, encontrando-se a hipótese sob o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que não se demonstrou hipótese de afastamento do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.