REsp 1823353 - DECISAO

REsp 1823353 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução das astreintes para R$ 60.000,00 efetuada pelo tribunal de origem com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majorou-se em 8% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor das astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da empresa aérea quanto ao embarque de passageiro em condição especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução das astreintes para R$ 60.000,00 efetuada pelo tribunal de origem com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majorou-se em 8% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 8% (oito por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.