AREsp 2572421 - DECISAO

AREsp 2572421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão do TJSP quanto ao pedido de revisão; havia descumprimento inequívoco da ordem que justificou a imposição de astreintes e o valor de R$ 50.000,00 mostrou-se razoável diante das circunstâncias; a revisão mais ampla exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão do TJSP quanto ao pedido de revisão; havia descumprimento inequívoco da ordem que justificou a imposição de astreintes e o valor de R$ 50.000,00 mostrou-se razoável diante das circunstâncias; a revisão mais ampla exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prevista a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC, caso eventual recurso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.