AREsp 2513695 - DECISAO

AREsp 2513695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento da matéria relativa à fundamentação (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a revisão da majoração da astreinte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: SPE - GONZAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Justa Causa, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Justa Causa Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SPE - GONZAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 Excesso/ desproporcionalidade da multa astreinte e alegado enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento da matéria relativa à fundamentação (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a revisão da majoração da astreinte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.