AREsp 2528193 - DECISAO

AREsp 2528193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal não apresentou comando normativo apto a respaldar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA TOMAZ SOARES SOUZA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Habilitação De Herdeiros, Cumulação De Medidas Coercitivas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Habilitação De Herdeiros Cumulação De Medidas Coercitivas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIA DE FATIMA TOMAZ SOARES SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 537 do CPC quanto à exclusão de multa vencida já incorporada ao patrimônio dos herdeiros
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal não apresentou comando normativo apto a respaldar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.