AREsp 2574362 - DECISAO

AREsp 2574362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução foi motivada pela manifesta exorbitância do montante, com base em orçamentos e período de uso do medicamento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Beneficiária/paciente: Maria das Dores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Redução De Multa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Maria das Dores

Beneficiária/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso do montante
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via estreita em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão da divergência jurisprudencial em razão do óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução foi motivada pela manifesta exorbitância do montante, com base em orçamentos e período de uso do medicamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.