AREsp 2574362 - DECISAO

AREsp 2574362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a redução das astreintes efetuada pelo Tribunal de origem (para R$ 66.558,00, com base nos orçamentos e no período de utilização do fármaco) encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre minoração de multa quando manifestamente exorbitante; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, de modo que a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA EDELSUITA FERREIRA NORONHA; Recorrente/agravante: MARIA DAS DORES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de MARIA EDELSUITA FERREIRA NORONHA e MARIA DAS DORES FERREIRA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Direito À Saúde Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDELSUITA FERREIRA NORONHA

Recorrente/agravante

MARIA DAS DORES FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes quando o montante se mostrar excessivo
  2. 2 critérios para fixação e redução da multa diária (razoabilidade, isonomia, equidade, custo do fornecimento)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a redução das astreintes efetuada pelo Tribunal de origem (para R$ 66.558,00, com base nos orçamentos e no período de utilização do fármaco) encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre minoração de multa quando manifestamente exorbitante; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, de modo que a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de MARIA EDELSUITA FERREIRA NORONHA e MARIA DAS DORES FERREIRA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.