AREsp 2548277 - DECISAO

AREsp 2548277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da multa diária diante do comprovado atraso no fornecimento do medicamento e porque a redução do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada manifesta exorbitância da astreinte.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Diária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao valor da multa diária
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fato e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da multa diária diante do comprovado atraso no fornecimento do medicamento e porque a redução do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada manifesta exorbitância da astreinte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.