AREsp 2555599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, atingido pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a desproporcionalidade do quantum diário fixado, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido quanto à penalidade.

Parties
Agravante/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade ou irrisoriedade das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes em face do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, atingido pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a desproporcionalidade do quantum diário fixado, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido quanto à penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.