AREsp 2545978 - DECISAO

AREsp 2545978 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não houve omissão), constatou, com base no conjunto probatório, a falta de comprovação das medidas adotadas para aquisição tempestiva do medicamento e o recebimento tardio quase dois meses depois, justificando a mora e a manutenção da multa e de seu valor; a revisão do arbitramento da multa envolveria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ salvo em hipótese de manifesta excessividade ou ínfimo valor, o que não se verificou.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade e abusividade da aplicação da multa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento e aplicação de astreintes
  3. 3 ônus da prova sobre medidas adotadas para aquisição tempestiva do medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não houve omissão), constatou, com base no conjunto probatório, a falta de comprovação das medidas adotadas para aquisição tempestiva do medicamento e o recebimento tardio quase dois meses depois, justificando a mora e a manutenção da multa e de seu valor; a revisão do arbitramento da multa envolveria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ salvo em hipótese de manifesta excessividade ou ínfimo valor, o que não se verificou.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.